Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
63
Data de Apresentação
16/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 63/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
12
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
09/09/2013
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a “Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.”
Indexação
Observação