Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2013

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2013

Número

72

Data de Apresentação

21/10/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 72/2013

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) das empresas particulares

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) das empresas particulares, quando da instalação de postes nas vias públicas deste Município.

Indexação

Observação