Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
31
Data de Apresentação
26/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 31/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
divulgação do valor pago por metro quadrado e do valor total dos imóveis que sejam objeto de aquisição através de desapropriação, por parte do Poder P
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do valor pago por metro quadrado e do valor total dos imóveis que sejam objeto de aquisição através de desapropriação, por parte do Poder Público Municipal.
Indexação
Observação