Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
46
Data de Apresentação
07/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 46/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
isenção do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), nos casos de regularização fundiária
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
19
Ano
2014
Local de Origem
Executivo
Data
03/07/2014
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), nos casos de regularização fundiária, e dá outras providências.
Indexação
Observação