Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
65
Data de Apresentação
24/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 65/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
desdobro de lotes
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
20
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
19/11/2015
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder o desdobro de lotes nas situações onde já esteja caracterizado e dá outras providências.
Indexação
Observação