Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
113
Data de Apresentação
17/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 113/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
113
Ano
2012
Local de Origem
Executivo
Data
17/12/2012
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder a regularização de obras e desdobro do lotes urbanos irregulares e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Executivo a conceder a regularização de obras e desdobro do lotes urbanos irregulares e dá outras providências.
Observação