Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2011)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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26_2011 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/05/2011 | Procuradoria Jurídica | 26_2011_-_parecer_juridico.pdf |