Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
66
Data de Apresentação
01/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 66/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Programa de Incentivo à Regularização Tributária – PIRT
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
21
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
27/11/2015
Dados Textuais
Ementa
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Tributária – PIRT - do Município de Votorantim através de pagamento à vista ou de parcelamento, conforme disposto nesta Lei, e dá outras providências. ”
Indexação
Observação