Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
68
Data de Apresentação
09/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 68/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Votorantim
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
23
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
04/12/2015
Dados Textuais
Ementa
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Votorantim, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Indexação
Observação