Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
8
Data de Apresentação
13/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 8/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
senção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano em que ocorrer a calamidade, e dá outras providências.
Indexação
Observação