Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
21
Data de Apresentação
26/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 21/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
regulamentação do sistema de cobrança dos serviços de água e esgoto, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre regulamentação do sistema de cobrança dos serviços de água e esgoto, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim ou por empresa concessionária ou permissionária de serviço público, a estabelecimentos de saúde, educacionais, assistenciais, ou usuários residenciais inadimplentes e dá outras providências.
Indexação
Observação