Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
25
Data de Apresentação
30/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 25/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
prazo para a legalização de obras e desdobros de lotes urbanos de que trata a Lei nº 2237, de 04 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 2268, de 02
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
8
Ano
2012
Local de Origem
Executivo
Data
30/03/2012
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo para a legalização de obras e desdobros de lotes urbanos de que trata a Lei nº 2237, de 04 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 2268, de 02 de março de 2012, e dá outras providências.
Indexação
Observação