Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
35
Data de Apresentação
02/05/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 35/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Código Tributário do Município de Votorantim.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao artigo 116 da Lei nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Votorantim.
Indexação
Observação