Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
110
Data de Apresentação
17/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 100/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
obrigatoriedade de músicos ou bandas que forem remunerados pela municipalidade para se apresentarem em eventos oficiais no Município de Votorantim, re
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de músicos ou bandas que forem remunerados pela municipalidade para se apresentarem em eventos oficiais no Município de Votorantim, recolherem 10% de seus cachês para o FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Votorantim.
Indexação
Observação