Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
45
Data de Apresentação
04/06/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 45/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis ou retornáveis
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis ou retornáveis aos respectivos consumidores pelos estabelecimentos que menciona.
Indexação
Observação