Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
71
Data de Apresentação
15/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 71/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
vagas especiais para estacionamento de veículos de condutores deficientes e de idosos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a criação de vagas especiais para estacionamento de veículos de condutores deficientes e de idosos, nas vias públicas onde estiverem localizados órgãos públicos e escolas, e dá outras providências.
Indexação
Observação