Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 1989)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 31_1989 -Parecer comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 09/05/1989 | Comissões Permanentes | 31_1989_-parecer_comissoes.pdf |
| 31_1989 Autógrafo | Autógrafo | 29/07/2025 | Secretaria | 31_1989_autografo.pdf |