Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 1989
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1989
Número
37
Data de Apresentação
12/06/1989
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 37/1989
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e dá outras providências .
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e dá outras providências .
Observação