Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 47_2011 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/07/2011 | Procuradoria Jurídica | 47_2011_-_parecer_juridico.pdf |
| 47_2011 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 28/07/2011 | Comissões Permanentes | 47_2011_-_parecer_das_comissoes.pdf |