Requerimento nº 246 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
246
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 246/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração, para que informe: quais serão as medidas adotadas ou previstas para sanar as irregularidades na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV, conforme os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nas contas de 2023 da Prefeitura Municipal, qual é o cronograma de revisão das avaliações atuariais anteriores; quais as ações (detalhadas) para regularização contábil e recuperação de créditos; e, qual é a estratégia para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, nos próximos exercícios.
Indexação
Fundação da Seguridade Tribunal de Contas apontamentos
Observação