Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
70
Data de Apresentação
31/08/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 70/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder a regularização de obras e desdobro de lotes urbanos irregulares e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Executivo a conceder a regularização de obras e desdobro de lotes urbanos irregulares e dá outras providências.
Observação