Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2004)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 09_2004 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 09_2004_-_parecer_juridico.pdf |
| 09_2004 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 26/09/2025 | Comissões Permanentes | 09_2004_-_parecer_das_comissoes.pdf |