Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2004)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Secretaria | Autógrafo | 26/09/2025 | Secretaria | 14_2004-autografo.pdf |
| 14_2004-Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 26/09/2025 | Comissões Permanentes | 14_2004-parecer_das_comissoes.pdf |
| 15_2004-Parecer das Comissões | Parecer Jurídico | 26/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 14_2004-parecer_juridico.pdf |