Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2004)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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17_2004-Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 17_2004-parecer_juridico.pdf |
17_2004-JParecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 26/09/2025 | Comissões Permanentes | 17_2004-jparecer_das_comissoes.pdf |
Secretaria | Autógrafo | 26/09/2025 | Secretaria | 17_2004-autografo.pdf |