Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2004)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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46_2004 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 46_2004_-_parecer_juridico.pdf |
46_2004 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 23/09/2025 | Comissões Permanentes | 46_2004_-_parecer_das_comissoes.pdf |
Secretaria | Autógrafo | 23/09/2025 | Secretaria | 46_2004_-_autografo.pdf |