Requerimento nº 264 de 2025

Questiona a Administração, para que informe: qual é o motivo exato e circunstanciado pelo qual o Portal da Transparência do Município de Votorantim se encontra desatualizado; quais são as medidas concretas e o plano de ação que estão sendo implementados ou que serão tomados pela Administração Municipal, para sanar a referida desatualização, em especial no que tange à disponibilização dos contratos vigentes, convênios, licitações, despesas por tipo e órgão, dados de pessoal e todos os documentos e informações relativos à gestão dos recursos públicos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021; qual é o entendimento da Administração Municipal sobre o impacto da não publicação dos contratos celebrados no Portal da Transparência em sua validade, eficácia jurídica e a consequente publicidade de seus termos perante a sociedade e os órgãos de controle; qual é o prazo previsto e o cronograma detalhado para a completa atualização do Portal da Transparência.

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