Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2004
Número
79
Data de Apresentação
23/11/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 79/2004
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
prazo para a legalização de obras irregulares e desdobros de lotes urbanos de que trata a lei 1720, de 27 de novembro de 2003.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
28
Ano
2004
Local de Origem
Executivo
Data
23/11/2004
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo para a legalização de obras irregulares e desdobros de lotes urbanos de que trata a lei 1720, de 27 de novembro de 2003 e dá outras providências.
Indexação
Observação