Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2003)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01_2003 -Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/10/2025 | Procuradoria Jurídica | 01_2003_-parecer_juridico.pdf |
| 01_2003 - Parecer da Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 03/10/2025 | Comissões Permanentes | 01_2003_-_parecer_da_comissoes.pdf |