Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2003)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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09_2003 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/10/2025 | Procuradoria Jurídica | 09_2003_-_parecer_juridico.pdf |
09_2003 - Parecer da Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 03/10/2025 | Comissões Permanentes | 09_2003_-_parecer_da_comissoes.pdf |
Secretaria | Autógrafo | 03/10/2025 | Secretaria | 09_2003_-_autografo.pdf |