Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
15
Data de Apresentação
29/04/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais, aos desempregados residentes em Votorantim.
Indexação
Observação