Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
65
Data de Apresentação
18/11/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 65/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Código Tributário Municipal
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
29
Ano
2003
Local de Origem
Executivo
Data
17/11/2003
Dados Textuais
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, LC nº 1602, de 13 d dezembro de 2001, e dá outras providências.
Indexação
Observação