Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
66
Data de Apresentação
18/11/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 66/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
pagamento parcelado de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, para com a Fazenda Municipal.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
30
Ano
2003
Local de Origem
Executivo
Data
17/11/2003
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, para com a Fazenda Municipal, conforme determina o art. 349 do CTM e dá outras providências.
Indexação
Observação