Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
67
Data de Apresentação
18/11/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 67/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
legalização de obras irregulares e desdobro de lotes urbanos.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
31
Ano
2003
Local de Origem
Executivo
Data
17/11/2003
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre legalização de obras irregulares e desdobro de lotes urbanos e dá outras providências.
Indexação
Observação