Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/10/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando Parecer |
| 26/08/2025 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 26/08/2025 | Secretaria Geral - SG | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário |