Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
12
Data de Apresentação
19/02/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Lei nº 1602, de 13 de dezembro de 2001.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
8
Ano
2002
Local de Origem
Executivo
Data
18/02/2002
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Indexação
Observação