Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 1983)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 20_1983 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 23/11/1983 | Comissões Permanentes | 20_1983_parecer_comissoes.pdf |
| 20_1983 - Parecer Comissões | Emenda substitutiva | 28/08/2025 | Parlamentar | 20_1983_-_emenda.pdf |