Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
66
Data de Apresentação
18/06/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 66/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
painéis de publicidade em locais públicos.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o serviço de comercialização de painéis de publicidade em locais públicos onde são realizados eventos culturais e esportivos.
Indexação
Observação
Autoria: Primo Alvino Vieira.