Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
70
Data de Apresentação
19/06/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 70/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
legalização de obras irregulares
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
26
Ano
2002
Local de Origem
Executivo
Data
19/06/2002
Dados Textuais
Ementa
Altera o prazo para legalização de obras irregulares e dá outras providências.
Indexação
Observação