Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
81
Data de Apresentação
24/09/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 81/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
art. 152 da Lei 1602 de 13 de dezembro de 2001
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
34
Ano
2002
Local de Origem
Executivo
Data
17/09/2002
Dados Textuais
Ementa
Acresce ao art. 152 da Lei 1602 de 13 de dezembro de 2001 os §§ 4º e 5º e dá outras providências.
Indexação
Observação