Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2002

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2002

Número

81

Data de Apresentação

24/09/2002

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 81/2002

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

art. 152 da Lei 1602 de 13 de dezembro de 2001

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número

34

Ano

2002

Local de Origem

Executivo

Data

17/09/2002

Dados Textuais

Ementa

Acresce ao art. 152 da Lei 1602 de 13 de dezembro de 2001 os §§ 4º e 5º e dá outras providências.

Indexação

Observação