Requerimento nº 285 de 2025

Questiona a Administração, para que informe: quais mecanismos de auditoria interna, fiscalização administrativa e instrumentos de transparência pública estão sendo utilizados, para assegurar que os critérios de prioridade sejam respeitados, que as filas sejam geridas, de forma equânime, tendo em vista que cabe ao município a correta inserção, acompanhamento e atualização dos pacientes no Sistema CROSS; se existe uma previsão de publicação periódica no Diário Oficial do Município ou em portal oficial da Prefeitura, das listas de espera de consultas e exames, de forma a possibilitar o acompanhamento tanto pela população quanto pela Câmara Municipal; se existe um planejamento formal, acompanhado de cronograma e fontes orçamentárias definidas, para ampliar a oferta de consultas com médicos especialistas e exames de média e alta complexidade, na rede municipal, seja por meio de contratação de profissionais, mutirões periódicos ou convênios com instituições públicas e privadas.

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