Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
12
Data de Apresentação
02/04/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2001
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública de saúde do município de Votorantim, a prescrever as receitas médicas ou odontológicas escrita
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública de saúde do município de Votorantim, a prescrever as receitas médicas ou odontológicas escritas à tinta, de modo legível, isto é, em letras de forma, ou seja, letra de imprensa.
Indexação
Observação
Autoria: Marcelo de Souza