Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
17
Data de Apresentação
02/05/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2001
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
empresa concessionária de serviço público
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza ao Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a cobrar de empresa concessionária de serviço público, retribuição financeira pelo uso de áreas públicas de propriedade do município e de domínio público, onde estiverem instalados equipamentos, como cabos, postes, linhas, torres e subestações de energia elétrica, e dá outras providências
Indexação
Observação
Autoria: Primo Alvino Vieira