Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
23
Data de Apresentação
14/05/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2001
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
11
Ano
2001
Local de Origem
Executivo
Data
08/05/2001
Dados Textuais
Ementa
Altera as Leis 1347 de 28 de agosto de 1998, 1348 de 28 de agosto de 1998, autoriza a criação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's e dá outras providências.
Indexação
Observação