Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 05_1990 - Autógrafo | Autógrafo | 19/03/1990 | Secretaria | 05_1990_-_autografo.pdf |
| 07_1983 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 22/02/1990 | Comissões Permanentes | 05_1990_-_parecer_comissoes.pdf |