Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
85
Data de Apresentação
19/12/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 85/2001
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
obras irregulares
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
32
Ano
2001
Local de Origem
Executivo
Data
17/12/2001
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a legalização de obras irregulares e dá outras providências.
Indexação
Observação