Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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secretaria | Autógrafo | 30/09/2025 | 076-25_-__33a_s.o-_plo_105-25_-_pm.pdf | |
PLO 105_ Parecer das comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 26/09/2025 | Comissões Permanentes | plo_105__parecer_das_comissoes.pdf |
Parecer n. 90-2025 - botão do pânico para mulheres | Parecer Jurídico | 19/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._90-2025_-_botao_do_panico_para_mulheres_vitimas_de_violencia_domestica.pdf |