Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2000
Número
8
Data de Apresentação
28/02/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 8/2000
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
prazo para prestação de contas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece o prazo para prestação de contas, pelas empresas públicas e de economia mista, as fundações, companhias municipal, orgãos assistenciais, autarquias, e pessos físicas que recebam ou venham a receber dinheiro ou valores públicos provenientes da Administração Municipal.
Indexação
Observação
Autoria: Jaime Augusto Rangel Filho e Marcos M. Affonso de Camargo.