Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 50_1990 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 23/11/1990 | Comissões Permanentes | 50_1990_-_parecer_comissoes.pdf |
| 50_1990 - Autógrafo | Autógrafo | 03/12/1990 | Secretaria | 50_1990_-_autografo.pdf |