Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 92-2025 - programa de proteção integral | Parecer Jurídico | 23/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._92-2025_-_programa_de_protecao_integral_a_pessoa_com_transtorno_do_espectro_autista.pdf |