Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2000
Número
51
Data de Apresentação
04/05/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 51/2000
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
concessão de incentivos para o pagamento de débitos vencidos para com a Administração Municipal
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
21
Ano
2000
Local de Origem
Executivo
Data
26/04/2000
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos para o pagamento de débitos vencidos para com a Administração Municipal, direta e indireta.
Indexação
Observação